PORTARIA GM/MPO Nº 136, DE 27 DE MAIO DE 2025

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 483.450.701,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, considerando o disposto no art. 1º, III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso III, alínea "e", § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e nos arts. 49, § 2º, e 70, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 483.450.701,00 (quatrocentos e oitenta e três milhões, quatrocentos e cinquenta mil, setecentos e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA